O projeto tranca a pauta do congresso, abre a temporada de lobby e deve gerar várias quedas de braço, inclusive na própria base aliada do governo.
Prevista para hoje e adiada para semana que vem, após a reunião da Comissão Geral encarregada de buscar um acordo, a votação do Marco Civil da Internet segue trancando a pauta do Congresso, já que terminou nesta segunda-feira o prazo regulamentar para que ocorresse, por ser um projeto que tramita em regime de urgência. Até lá, nenhum outro projeto pode ser votado. Entre eles, o Projeto de Lei 393/11, que prevê a publicação de biografias independente da autorização do personagem ou da família.
O Marco Civil está em tramitação há dois anos, e há pelo menos um ano o texto está pronto para ser votado, mas ainda divide opiniões. Razão pela qual o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aceitou adiar a votação mais uma vez. Segundo ele foi uma tentativa de aumentar as chance de um acordo entre os parlamentares.
A tal Comissão Geral vai discutir o Marco civil, em plenário, na próxima terça-feira, 5/11. Só depois os deputados poderão votar o projeto, o que pode acontecer na própria terça-feira à noite, ou no dia seguinte.
O grande impasse gira em torno da garantia da neutralidade da rede, criticado pelas empresas que atuam no setor e que vêm pressionando alguns parlamentares para tentar travar a proposta.
O princípio definido no texto impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos, como nos pacote de TV por assinatura. Ou seja, obriga o provedor de conexão a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. O provedor de conexão não pode escolher o que ele vai fazer andar rápido e o que ele vai fazer andar devagar na rede.
As operadoras de telefonia, claro, são contra essa medida e trabalham para mudá-la, através de emendas. Tentam mudar os artigos que versam sobre neutralidade da rede e também a guarda de logs.
Mesmo entre os petistas não há consenso sobre detalhe em torno da neutralidade de rede. Na opinião do deputado Jorge Bittar (PT-RJ) o texto sobre o princípio de neutralidade deveria ser mais geral, com limites estabelecidos não por lei, mas pela Anatel que é quem deve exercer o papel de regulador. Posição contrária ao do relator, que estabeleceu que a neutralidade deve ser regulamentada posteriormente, pelo pode executivo. O próprio governo já mudou de posição mais de uma vez em relação ao tema e agora apoia o texto do relator.
Mais recentemente, após o escândalo de espionagem revelado por Edward Snowden, o governo passou a ver o Marco Civil como uma resposta legislativa às recentes denúncias de que agência de inteligência norte-americana havia espionado o governo, empresas e cidadãos brasileiros. Por isso decidiu inserir no texto um dispositivo para obrigar a guarda de arquivos de brasileiros no país. A decisão desagrada desde o Partido Pirata até associações como a camarae.net e a Brasscom.
O governo acha que pode forçar as empresas a investirem em data centers no país. A Brasscom diz que isso só vai acontecer se as condições aqui forem vantajosas. Segundo um estudo encomendado pela entidade, construir um data center hoje é mais caro no Brasil do que em outros países da América Latina como Chile e Argentina.
Para alguns especialistas, a medida pode “impedir o acesso dos brasileiros a produtos e serviços online”, já que nem todas as empresas terão condições de arcar com os custos de data centers no País. Mesmo os que podem, como o Facebook, já disseram, em conversas com deputados, que podem até serem forçadas até a parar de operar no Brasil para poder se adequar a todas as restrições de data centers como eles estariam sendo desenhadas. O Facebook vê essa medida como um retrocesso, segundo Bruno Magrani, gerente de relações institucionais da rede social no Brasil.
Katie Harbath, diretora de políticas públicas do Facebook, e Bruno Magrani estiveram semana passada conversando com o staff de marketing digital da presidente Dilma e quatro líderes escolhidos por ela, como o deputado Anthony Garotinho (PR/RJ). Conversei com um assessor dele ontem. Segundo ele, Katie Harbath não falou sobre o Marco Civil com os deputados. Veio dar dicas de uso da rede social, a exemplo do faz o Facebook com congressistas norte-americanos.
Por falar em rede social, entidades da sociedade civil intensificaram hoje a campanha que vêm fazendo pelas redes sociais para que o Congresso aprove o projeto com a manutenção do texto do artigo 9º do PL, que define a neutralidade e a retirada do parágrafo 2º do artigo 15º, que trata da responsabilidade civil dos provedores no tráfego de dados na internet. Radiodifusores e a indústria do audiovisual, principalmente, defendem o parágrafo 2º porque acreditam que o disposto no artigo 15º não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.
Também hoje, a Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) diz ter enviado para todos os deputados federais e senadores, por e-mail, um documento no qual a entidade também pede a garantia da manutenção do Artigo 9º e a supressão de itens do Artigo 15º. A frase “um marco legal que garanta um ambiente sem censura, de livre acesso e democratizado é do que o Brasil precisa” finaliza o documento.
Já o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) está preocupado com a menção acerca do privilégio aos padrões abertos para o desenvolvimento da Internet no Brasil. Na opinião da entidade, a exemplo das redes, o ambiente de neutralidade de padrões deve ser mantido em todo texto do Marco Civil da Internet. “Não se deveria fixar preferências por padrões sob pena de se impedir o desenvolvimento da indústria tecnológica nacional”.
O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-RJ), estão otimistas e preveem que o texto passará sem modificações nos artigos mais polêmicos. No entanto, a oposição já se organiza para forçar a aprovação de emendas.
Eu acredito que mesmo com o adiamento dificilmente se chegará a um acordo, e o projeto deve mesmo ser votado repleto de emendas que podem desfigurá-lo por completo.
Esse risco é grande. A menos que…
Há até quem garanta que o próprio governo tem um texto na gaveta, acordado, e que é esse texto que vai à votação. Será?